REGULAMENTO INTERNO DA DIRECÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1
Natureza
A Direcção de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DRH, é unidade orgânica do Ministério da Educação designada por MINED, que regulamenta, planifica, coordena e monitora a execução da política de gestão, administração e controlo do pessoal do sector.

Artigo 2
Atribuições
A Direcção de Recursos Humanos (DRH) tem as seguintes atribuições:
1.A planificação, direcção, coordenação e controle da Gestão e utilização dos recursos humanos do Ministério da Educação, em conformidade com as normas e procedimentos estabelecidos através de legislação específica.
2.A garantia da eficiência da gestão de recursos humanos.

Artigo 3
Competências
São competências da Direcção de Recursos Humanos:
a)Assegurar o cumprimento do EGFAE e demais legislação aplicável aos funcionários e Agentes do Estado;
b)Planificar, controlar e implementar normas de gestão de recursos humanos de acordo com as políticas e planos do Governo;
c)Garantir a implementação da Estratégia Nacional de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
d)Elaborar e gerir o quadro de Pessoal;
e)Prestar assistência ao processo de elaboração e gestão do quadro de pessoal das instituições subordinadas e tuteladas pelo Ministério da Educação;
f)Assegurar a realização da avaliação do desempenho dos funcionários e agentes do Estado;
g)Organizar, controlar e manter actualizado o e-SIP do sector, de acordo com as orientações e normas definidas pelos órgãos competentes;
h)Implementar e controlar a política de desenvolvimento de recursos humanos do sector;
i)Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
j)Coordenar e gerir a atribuição de bolsas de estudos para os funcionários das carreiras de regime geral;
k)Coordenar as actividades no âmbito das Estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa Portadora de Deficiência na Função Pública;
l)Elaborar, quando necessário, actos administrativos e instruir processos referentes aos funcionários e agentes do Estado;
m)Coordenar, orientar e controlar a aplicação das normas relativas à política salarial, sistema de remunerações e benefícios dos funcionários e agentes do Estado afectos ao Ministério.
 
 
CAPÍTULO II
Estrutura e Funções
Secção I
 
Artigo 4
Estrutura
A Direcção de Recursos Humanos é constituída pelos seguintes órgãos:
1.Órgãos Executivos:
a)Gabinete do Director;
b)Departamentos; e
c)Secretariado
2.Órgãos Consultivos
a)Colectivo de Direcção; e
b)Colectivo de Departamentos

Artigo 4​
Dos Departamentos e Secretariado
A Direcção de Recursos Humanos é constituída por três departamentos (que se estruturam em repartições) e um Secretariado, designadamente:
1.Departamento de Informação de Pessoal (DIP);
a)Repartição de Arquivo; e
b)Repartição de Planificação e Estatística.
2.Departamento de Administração de Pessoal (DAP); e
a)Repartição de Provimento; e
b)Repartição de Previdência Social.
3.Departamento de Gestão e Normação (DGN);
a)Repartição de Normação; e
b)Repartição de Gestão de Pessoal.
4.Secretariado.
Secção II
Funções
 
 
Artigo 6
Funções de Departamento de Informação de Pessoal
1.Ao Departamento de Informação de Pessoal (DIP) compete:
a)Proceder à planificação, controlo da informação e diagnóstico da força de trabalho no MINED, estabelecendo objectivos e metas a serem alcançados e defini os meios necessários para atingi-los;
b)Promover recolha e sistematização de informações de modo a garantir a sua correcta e racional distribuição pelos órgãos e instituições do sector;
c)Participar na elaboração das propostas do plano de actividades e do orçamento anual da Direcção de Recursos Humanos;
d)Organizar, gerir e controlar o Sistema de Informação de Pessoal (SIP) e avaliar o cumprimento do plano definido;
e)Manter e controlar a Base de Dados referente aos funcionários do sector da Educação;
f)Proceder ao estudo e acompanhamento da evolução quantitativa e qualitativa dos recursos humanos que integrem técnicos médios, superiores e de direcção nos órgãos centrais, provinciais e distritais;
g)Orientar e controlar a organização e actualização do cadastro dos funcionários do MINEDe demais trabalhadores do quadro de pessoal de gestão central;
h)Organizar e executar a manutenção do arquivo dos processos individuais e garantir a sua actualização a nível central;
i)Apoiar tecnicamente as Direcções Provinciais de Educação (DPECs) e Serviços Distritais de Educação, Juventude e Tecnologia (SDEJTs), na elaboração e actualização dos cadastros dos seus funcionários;
j)Administrar o sistema informático de gestão de recursos humanos;
k)Actualização da base do e-CAF; e
l)Garantir a publicação do boletim informativo e formativo do DRH.
2.O Departamento de Informação de Pessoal, é dirigido por um Chefe de Departamento Central e estrutura-se em duas repartições centrais.

Artigo 7
Repartição do Arquivo
São funções da Repartição do Arquivo, as seguintes:
a)Proceder a emissão de cartões de trabalho dos funcionários do MINED;
b)Proceder a abertura dos processos Individuais de novos ingressos;
c)Proceder a actualização da base de dado do órgão central;
d)Organizar e arquivar os documentos nos processos individuais dos funcionários;
e)Recensear os funcionários e novos ingressos; e
f)Proceder a organização dos BR´s e sua introdução na base

Artigo 8
Repartição de Planificação e Estatística
São funções da Repartição de Planificação e Estatística, as seguintes:
a)Elaborar e controlar plano de actividades da DRH;
b)Produção do boletim informativo da DRH;
c)Administrar o sistema informático de gestão de recursos humanos;
d)Sistematizar e actualizar os dados das bases provinciais e distritais (levantamento anual dos funcionários);
e)Manter e controlar a base de dados do MINED; e
f)Actualização da base do E-CAF

Artigo 9
Funções de Departamento de Administração do Pessoal
1.Ao Departamento de Administração do Pessoal (DAP) compete:
a)Actuar na área de preparação e execução dos diversos actos administrativos relativos ao pessoal, na realização de concursos e respectivo provimento;
b)Executar actividades e rotinas administrativas de carácter operacional de apoio à gestão de recursos humanos;
c)Planificar e controlar as actividades de recrutamento, selecção e colocação dos recursos humanos do Ministério da Educação;
d)Assegurar a busca e recolha de candidatos que preencham os requisitos exigidos para provimento de determinadas funções, carreiras e categorias;
e)Preparar, executar e controlar os actos administrativos relativos ao pessoal no que concerne a provimento, promoções, transferências e ingresso, assim como, todos os que alterem ou modifiquem a situação do funcionário no quadro;
f)Assegurar o controlo e actualização da gestão dos lugares nos quadros de pessoal a nível central e definir instruções respectivas; e
g)Apoiar as DPECs e SDEJTs, na tramitação do expediente relativo à gestão dos funcionários e agentes do Estado.
2.O Departamento de Administração de Pessoal, é dirigido por um Chefe de Departamento Central e integraduas repartições, nomeadamente de Provimento e de Previdência Social.

Artigo 10
Funções da Repartição de Provimento
À Repartição de Provimento compete:
a)Proceder ao recrutamento de técnicos, para o preenchimento de vagas definidas nos quadros de pessoal a nível central;
b)Executar todos os actos administrativos praticados pelos dirigentes competentes relativamente aos funcionários do Ministério da Educação;
c)Emitir pareceres e informações sobre petições e reclamações dos funcionários em matéria de concursos e provimento no quadro;
d)Preparar o expediente relativo aos concursos e outros actos administrativos a eles inerentes;
e)Apoiar e instruir técnica e legalmente as DPECs e SDEJTs, sobre a preparação, realização e tramitação do expediente relativo aos concursos.

Artigo 11
Funções da Repartição de Previdência Social
À Repartição de Previdência Social compete:
a)Garantir a aplicação dos benefícios sociais e outros suplementos a que os funcionários têm direito, nos termos da lei;
b)Providenciar a devida assistência aos funcionários da Educação que, por razões de doença devidamente justificada por junta médica, tenham de permanecer por algum tempo na Cidade de Maputo ou por ela transitarem;
c)Divulgar as normas relativas à assistência médica e medicamentosa dos funcionários da Educação, bem como apoiar a sua implementação;
d)Preparar e controlar todo o expediente relativo às pensões, reformas e outros bónus a que os funcionários tenham direito;
e)Emitir pareceres e informações sobre as petições e reclamações dos funcionários em matéria de, pensões, reformas, assistência social e outros direitos;
f)Apoiar tecnicamente as DPECs e SDEJTs,na elaboração e tramitação do expediente relativo às pensões, reformas e outros direitos; e
g)Processar e controlar situações referentes a regimes especiais de assistência e o expediente relativo à contagem do tempo.

Artigo 12
Funções do Departamento de Gestão e Normação
1.Ao Departamento de Administração de Pessoal (DGN) compete:
a)Proceder à adequação e implementação das normas gerais sobre recursos humanos, à definição dos planos de funções, quadros de pessoal, estudo do desenvolvimento das carreiras profissionais e salários do sector da Educação;
b)Proceder a implementação da Estratégia Nacional de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
c)Elaborar e assegurar a aplicação uniforme das normas que regem as relações de trabalho dos funcionários da Educação com o Aparelho de Estado conforme a legislação em vigor;
d)Planificar, coordenar e assegurar as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado dentro e fora do País;
e)Coordenar a elaboração dos quadros de pessoal e acompanhar a sua gestão e desenvolvimento;
f)Participar na elaboração e ou revisão dos estatutos orgânicos das do MINED-Órgão Central, instituições subordinadas e tuteladas;
g)Realizar estudos e propostas sobre as ocupações profissionais, os qualificadores, os planos de funções, salários e quadros de pessoal;
h)Proceder à revisão permanente das normas específicasdo sector, sempre que se mostrar necessário;
i)Realizar estudos e propor programas específicos que assegurem uma correcta gestão em especial no que concerne à manutenção e desenvolvimento do pessoal disponível;
j)Analisar periodicamente a organização do trabalho, os índices e causas de absentismo, abandono e outros, e apresentar propostas que permitam melhorar o desempenho dos funcionários;
k)Definir normas e critérios de avaliação de programas de desenvolvimento de recursos humanos;
l)Assegurar permanentemente a actualização dos qualificadores profissionais do sector, com relação à estrutura salarial e a política de remuneração, benefícios e incentivos;
m)Organizar e apoiar a elaboração do expediente relativo à tomada de posse dos funcionários do sector da Educação;
n)Analisar e emitir pareceres sobre processos disciplinares de todos os órgãos e instituições dependentes do Ministério da Educação, em 1ª instância.
o)Participar na definição e implementação das carreiras profissionais dos professores e técnicos da Educação e regulamentar a sua aplicação prática;
p)Propor e controlar a aplicação das normas e regulamentos de funcionamento das instituições do sector da Educação;
q)Executar actividades relacionadas com a classificação anual dos funcionários;
r)Proceder à análise dos resultados da avaliação do desempenho dos funcionários feita pelos dirigentes a vários níveis;
s)Estabelecer e organizar serviços de aconselhamento e orientação profissional dos funcionários da Educação;
t)Elaborar normas relativas à gestão do pessoal em serviço no Ministério da Educação;
u)Compilar e divulgar a legislação sobre recursos humanos do sector da Educação e da função pública em geral;
v)Proceder ao acompanhamento e avaliação de normas e procedimentos de trabalho implantados, testando a sua qualidade e corrigindo eventuais desvios verificados;
w)Desenvolver acções de motivação de quadros através de divulgação e implementação dos direitos dos funcionários estabelecidos pela lei;
2.O Departamento de Gestão e Normação, é dirigido por um chefe de departamento central e integra duas repartições, nomeadamente de Normação e de Gestão de Pessoal.

Artigo 13
Repartição de Normação
À Repartição de Normação, compete:
a)Proceder à adequação e implementação das normas gerais sobre recursos humanos, à definição dos planos de funções, quadros de pessoal, estudo do desenvolvimento das carreiras profissionais e salários do sector da Educação;
b)Elaborar e assegurar a aplicação uniforme das normas que regem as relações de trabalho dos funcionários da Educação com o Aparelho de Estado conforme a legislação em vigor;
c)Participar na elaboração e ou revisão dos estatutos orgânicos das do MINED-Órgão Central, instituições subordinadas e tuteladas;
d)Proceder à revisão permanente das normas específicasdo sector, sempre que se mostrar necessário;
e)Analisar periodicamente a organização do, os índices e causas de absentismo, abandono e outros, e apresentar propostas que permitam melhorar o desempenho dos funcionários;
f)Definir normas e critérios de avaliação de programas de desenvolvimento de recursos humanos;
g)Analisar e emitir pareceres sobre processos disciplinares de todos os órgãos e instituições dependentes do Ministério da Educação, em 1ª instância.
h)Propor e controlar a aplicação das normas e regulamentos de funcionamento das instituições do sector da Educação;
i)Elaborar normas relativas à gestão do pessoal em serviço no Ministério da Educação;
j)Compilar e divulgar a legislação sobre recursos humanos do sector da Educação e da função pública em geral;
k)Proceder ao acompanhamento e avaliação de normas e procedimentos de trabalho implantados, testar a sua qualidade e corrigindo eventuais desvios verificados;
l)Desenvolver acções de motivação de quadros através de divulgação e implementação dos direitos dos funcionários estabelecidos pela lei;

Artigo 14
Repartição de Gestão de Pessoal
À Repartição de Gestão de Pessoal, compete:
a)Coordenar a elaboração dos quadros de pessoal e acompanhar a sua gestão e desenvolvimento;
b)Participar na elaboração e ou revisão dos estatutos orgânicos das do MINED-Órgão Central, instituições subordinadas e tuteladas;
c)Proceder a implementação da Estratégia Nacional de Gestão e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
d)Garantir as acções de formação e capacitação profissional dos funcionários e agentes do Estado do MINED, dentro e fora do País;
e)Realizar estudos e propor sobre as ocupações profissionais, os qualificadores, os planos de funções, salários e quadros de pessoal;
f)Realizar estudos e propor programas específicos que assegurem uma correcta gestão em especial no que concerne à manutenção e desenvolvimento do pessoal disponível;
g)Analisar periodicamente a organização do trabalho, os índices e causas de absentismo, abandono e outros, e apresentar propostas que permitam melhorar o desempenho dos funcionários;
h)Assegurar permanentemente a actualização dos qualificadores profissionais do sector, com relação à estrutura salarial e a política de remuneração, benefícios e incentivos;
i)Participar na definição e implementação das carreiras profissionais dos professores e técnicos da Educação e regulamentar a sua aplicação prática;
j)Executar actividades relacionadas com a classificação anual dos funcionários;
k)Proceder à análise dos resultados da avaliação do desempenho dos funcionários feita pelos dirigentes a vários níveis;
l)Estabelecer e organizar serviços de aconselhamento e orientação profissional dos funcionários da Educação;
m)Desenvolver acções de motivação de quadros através de divulgação e implementação dos direitos dos funcionários estabelecidos pela lei;

Artigo 15
Funções do Secretariado
1.Ao Secretariado compete:
a)Assegurar a prestação de serviços comuns à Direcção em matéria de gestão de expediente;
b)Prestar apoio logístico e administrativo ao Gabinete do Director;
c)Controlar a efectividade dos funcionários da Direcção e elaborar o respectivo mapa mensal de assiduidade;
d)Elaborar o plano de férias anual dos funcionários;
e)Sistematizar a efectividade dos funcionários das outras unidades orgânicas e proceder o seu envio paraa Direcção de Administração e Finanças (DAF);
f)Controlar e gerir os materiais e equipamentos disponíveis com vista à realização dos programas da Direcção de Recursos Humanos;
g)Organizar o arquivo comum da Direcção;
h)Coordenar a elaboração do orçamento anual da Direcção de Recursos Humanos;
i)Assegurar a realização e secretariado dos encontros do colectivo da Direcção de Recursos Humanos;
j)Organizar a correspondência, o arquivo do expediente e a documentação do Gabinete do Director;
k)Assegurar a divulgação e controlo da implementação das decisões emanadas do Gabinete do Director;
l)Garantir as relações correctas de trabalho com entidades de outros órgãos internos ou externos do Ministério da Educação e demais instituições que contactem a Direcção de Recursos Humanos.
2.O Secretariado é dirigido por um chefe de Repartição Central, que se subordina ao Director de Recursos Humanos.
Capítulo III
Colectivos e Competências
Secção I
Dos colectivos
 
Artigo 16
Colectivos
Na Direcção de Recursos Humanos funcionam os seguintes colectivos:
a)de Direcção; e
b)de Departamentos.
Secção II
Competências
 
Artigo 17
Colectivo de Direcção
1.O Colectivo de Direcção da DRH é presidido pelo Director e integra o Director Adjunto e três chefes de Departamento, podendo, sempre que necessário, ser alargado aos chefes de repartições e outros técnicos que para o efeito forem convidados pelo Director.
2.Compete ao Colectivo de Direcção:
a)Planificar eavaliar a realização das actividades da Direcção;
b)Estudar as decisões dos órgãos superiores e formas de sua implementação;
3.O Colectivo da DRH reúne-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que se justifique.
 
Artigo 18
Colectivo de Departamento
1.O Colectivo do Departamento é presididopelochefe de departamento e integraoschefes de repartição.
2.Compete ao Colectivo do Departamento, assegurar a realização das funções que cabem a cada estrutura, praticando os actos que lhes são atribuídos no presente regulamento e outros que sejam por delegação de competências.
 
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 19
Dúvidas e Omissões
Todas as dúvidas e omissões relativas ao presente regulamento serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação.