Funções do Gabinete Jurídico


a)     Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;

b)     Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

c)     Propor providências legislativas que julgue necessárias;

d)    Pronunciar-se sobre o aspecto formal das  providências legislativas das areas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de diplomas legais;

e)     Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instituição e adequação legal da pena proposta;

f)     Emitir parecer sobre processos de inquerito e sindicância e sobre adequação do relatório final da matéria investigada;

g)     Emitir parecer sobre petições e reportar aos orgãos competentes sobre os respectivos resultados;

h)    Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

i)      Assessorar o dirigente quando em processo contencioso administrative;

j)      Preparar os projectos de diplomas legais, ordens de serviço e outros actos normativos;

k)    Garantir a interpretação e aplicação uniforme da legislação respeitante à educação e desenvolvimento humano, assim como realizar a sua divulgaçaõ junto dos órgãos do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano;

l)      Dar parecer sobre acordos, protocolos, memorandos e contratos  a celebrar com entidades nacionais e estrangeiras de interesse para o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano;

m)   Realizar outras actividades que lhesejam superiormente determinadas nos termos do presente Estatuto e demais legislação aplicável.