Funções
 
Tem como funções:
 
a) assistir juridicamente a IGED e assegurar a conformidade legal dos seus actos;
 
b) efectuar estudos e elaborar material informativo sobre a matéria da competência da IGED;
 
c) informar e processar todos os assuntos juridicos que lhe sejam submetidos;
 
d) elaborar anuários ou outras formas de compilações relativas à matéria legislativa da Educação;
 
e) instruir processos de sindicância e inquéritos determinados superiormente;
 
f) participar nos estudos de elaboração e reformulação da legislação atinente a educação;
 
g) avaliar a conformidade legal dos actos e procedimentos administrativos e das instituições de ensino;
 
h) levantar autos de notícias, adoptar medidas cautelares necessárias à investigação e coadjuvar as autoridades judiciárias sobre crimes e outro tipo de fraudes;
 
i) propor a instauração de processos de transgressão e disciplinares decorrentes de acções inspectivas;
 
j) garantir a articulação com os órgãosde administração da justiça.
 
Actividades desenvolvidas
 
O departamento realizou 3 missões inspectivas em 4 Direcções Provinciais de Educação de Educação e Cultura. Nestas missões foram visitadas 17 distritos