MINEDH Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano

Emitir pareceres e prestar demais assessoria jurídica;

Zelar pelo cumprimento e observância da legislação aplicável ao sector;

Propor providencias legislativas que julgue necessárias;

Pronunciar-se sobre o aspecto formal das providencias legislativas das áreas do Ministério e colaborar no estudo e elaboração de projectos de diplomas legais;

Emitir parecer sobre processos de natureza disciplinar, regularidade formal da instrução e adequação legal da pena proposta;

Emitir parecer sobre processos de inquérito e sindicância e sobre adequação do relatório final à matéria investigada;

Emitir parecer sobre petições e reportar aos órgãos competentes sobre os respectivos resultados;

Analisar e dar forma aos contratos, acordos e outros instrumentos de natureza legal;

Asssessorar o dirigente quando em processo contencioso administrativo;

Preparar os projectos de diplomas legais, ordens de serviço e outros actos normativos;

Garantir uma interpretação e aplicação uniforme da legislação respeitante à educação e desenvolvimento humano, assim como realizar a sua divulgação junto dos órgãos do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano;

Dar parecer sobre acordos, protocolos, memorandos e contratos a celebrar com entidades nacionais e estrangeiras de interesse para o Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano;

Realizar outras actividades que lhe sejam superiormente determinadas nos termos do presente Regulamento e demais legislação aplicável.